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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/03/2025 10:32:16	Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 035-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
	26/03/2025 10:31:06	Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 007-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
	26/03/2025 08:29:08	Lei nº 3821-2025 CS Dotação Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	26/03/2025 08:28:40	Decreto nº 063-2025 CS Dotação Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/03/2025 16:59:49	Portaria nº 232/2025 - Nomeia Conselho Municipal de Cultura	PORTARIA
	25/03/2025 16:57:49	Portaria nº. 231-2025- Nomeia Conselho Municipal de Esporte	PORTARIA
	25/03/2025 10:23:38	Edital de Convocação nº. 016-2025 - Convoca Candidatos Aprovados - Concurso Público.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	24/03/2025 09:39:18	Lei nº 3820-2025 Desafetar os Trechos de Ruas e Avenida-Rua Euclides da Cunha	LEI	ORDINÁRIA
	24/03/2025 08:59:24	Decreto nº 060-2025 CS Dotação Administração e Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/03/2025 09:09:14	Portaria nº. 208-2025-Concede adicional de Insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
	18/03/2025 09:07:15	Portaria nº. 207-2025-Da nova lotação a servidor.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	17/03/2025 14:18:42	Portaria nº. 206-2025-Concede redução de carga horária de trabalho.	PORTARIA	CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO.
	17/03/2025 14:16:54	Portaria nº. 205-2025-Concede progressão por desempenho aos servidores ativos.	PORTARIA	CONCEDE PROGRESSÃO POR DESEMPENHO AOS SERVIDORES.
	17/03/2025 13:57:12	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 028-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
	17/03/2025 13:55:18	Extrato de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 010-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.