Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/06/2025 09:38:08	Edital de Convocação nº. 035-2025-Convoca Candidatos Aprovados - PSS.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	16/06/2025 09:36:24	Edital de Convocação nº. 034-2025-Convoca Candidatos Aprovados Concurso Público.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	16/06/2025 08:20:55	Lei Complementar nº 063-2025 Altera Artigo 1º da Lei Complementar nº 05, de 15-08-2019	LEI	COMPLEMENTAR
	16/06/2025 08:20:28	Lei nº 3855-2025 Denominação da Via Pública Localizada no Distrito de Santa Maria	LEI	ORDINÁRIA
	16/06/2025 08:20:05	Lei nº 3854-2025 CS Dotação Secretaria da Agricultura	LEI	ORDINÁRIA
	16/06/2025 08:19:45	Lei nº 3853 Altera o art. 86, da Lei Municipal nº 3.529-2022	LEI	ORDINÁRIA
	12/06/2025 08:29:05	Decreto nº 131-2025 CS Dotação Diária Gabinete	DECRETO	SUPLEMENTAR
	11/06/2025 08:40:28	Decreto nº 128-2025 CS Dotação Sec. de Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	11/06/2025 08:35:46	Termo Aditivo de Contrato por Tempo Determinado nº. 010-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	09/06/2025 09:15:30	Portaria nº. 539-2025-Concede gratificação especial.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇAO
	09/06/2025 08:37:47	Decreto nº 126-2025 CS Devolução Recursos Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	04/06/2025 15:46:47	Portaria nº. 505-2025-Concede licença prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
	04/06/2025 15:45:31	Portaria nº. 503-2025-Concede licença prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
	04/06/2025 15:21:42	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 022-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	04/06/2025 09:07:26	Decreto nº 125-2025 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.