Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/06/2023 16:39:59	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 008-2023.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	07/06/2023 16:38:41	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 006-2021- RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	05/06/2023 08:25:48	Decreto nº. 089-2023-Nomeia Assessor Jurídico.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	02/06/2023 10:11:59	Decreto nº. 087-2023-Exonera Assessor Jurídico.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A)
	02/06/2023 10:10:11	Decreto nº. 086-2023-Nomeia servidores públicos municipais.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	02/06/2023 10:01:28	Portaria nº. 395-2023-Diarias para o Vice-Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	02/06/2023 10:00:14	Portaria nº. 394-2023-Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	DIARIAS
	01/06/2023 14:13:40	Termo Aditivo do Contrato nº. 014-2023.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	01/06/2023 11:05:07	Termo Aditivo do Contrato nº. 013-2023.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	01/06/2023 11:03:51	Termo Aditivo do Contrato nº 012-2023.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	01/06/2023 11:02:04	Termo Aditivo do Contrato nº. 031-2021.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	01/06/2023 10:32:59	Decreto nº. 083-2023-Concede Aposentadoria Voluntária Integral.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	30/05/2023 10:03:22	Portaria nº. 377-2023-Suspende adicional de insalubridade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
	30/05/2023 10:01:53	Decreto nº. 081-2023-Revoga nomeação de servidor público.	DECRETO	REVOGA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	30/05/2023 09:05:12	Decreto nº 082-2023 CS Superávit Financeiro (outras áreas)	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.